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outubro 21, 2003
Dois pesos... e duas medidas
Sendo certo que a coerência não é a mais acarinhada das virtudes políticas, aqui ficam algumas palavras que, sublinhando a independência de actuação censuram quaisquer formas de pressão sobre o poder judicial...
.Quero, também, dizer-lhe, Sr. Deputado, que não esperava de si a grosseira confusão entre o que é o exercício das funções de responsabilização política pela Assembleia da República e o que ocorre com outro tipo de responsabilização que só às autoridades judiciárias cumpre indagar. Recuso-me liminarmente, e falo por mim, a admitir acusações sobre interferências ou pressões sobre o funcionamento do poder judicial..
Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, Reunião plenária de 18 de Setembro de 2002, Intervenção do deputado António Costa (PS)
(...) .se os problemas da transparência são de hoje, se os problemas da autonomia e da credibilidade dos partidos políticos e dos políticos são de hoje, devem ter a resposta imediata, hoje!.
(...)
.Os problemas de hoje têm de ser resolvidos hoje! É preciso coragem política para os resolver hoje! O populismo pode pagar imediatamente, mas o populismo é sempre contra a democracia..
(...)
.E, por isso, a exigência da coragem política faz com que a transparência que é exigível hoje seja exigível hoje, o rigor que é exigível hoje tem de entrar em vigor hoje, a credibilidade é de hoje..
(...)
.Há um outro aspecto em relação ao qual convém que não nos iludamos.
Já hoje existe um Código Penal, leis penais bastantes para encontrar actos de natureza criminosa. Costumo dizer, com alguma ironia, e permitam-me que a use hoje, que, em Portugal, não temos falta de crimes - o nosso elenco penal está ao nível dos mais exigentes elencos penais da Europa -, do que temos falta, muitas vezes, é de encontrar os criminosos.
E para encontrar os criminosos e os actos que são criminosos é preciso termos uma investigação consistente, com meios, com situações de instrumentalidade rigorosa para a poder cumprir..
(...)
.O prestígio da Assembleia da República, da política e dos políticos exige novos comportamentos. Temos todos de estar à altura de os assumir..
Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, Reunião plenária de 27 de Abril de 2003, Intervenção do deputado Alberto Martins (PS)
.É, aliás, extraordinário - e outras descobertas certamente faremos quando, com mais tempo, pudermos ler o texto fabricado pela maioria ao longo do dia de hoje na Comissão - que queiram, simultaneamente, apresentar como uma grande inovação a criação de novos crimes e a primeira coisa que fazem é retirar ao Ministério Público, a uma magistratura independente, a titularidade dessa acção penal, atribuindo a titularidade dessa acção penal a uma entidade administrativa, carente da independência, violando assim, claramente, a Constituição..
(...)
.Quem quer transparência não teme as autoridades judiciárias! Quem teme as autoridades judiciárias quer enganar o "pagode", mas não quer submeter-se à tutela da legalidade..
Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, Reunião plenária de 27 de Abril de 2003, Intervenção do deputado António Costa (PS)
(...) .Não ouviu, nem nesse momento nem em qualquer outro, da minha parte qualquer acusação abstracta, consequentemente infundamentada e fora de circunstância às magistraturas portuguesas..
(...)
.Pensemos o que pensemos sobre o comportamento em concreto de magistrados portugueses, temos um dever institucional elementar, o de nos relacionarmos de forma cooperante com as instituições que representam as nossas magistraturas..
Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, Reunião plenária de 18 de Setembro de 2003, Intervenção do deputado Jorge Lacão (PS)
.O que é que está em causa? É que também não podemos pôr em causa alguns princípios que são fundamentais. E não podemos entender a separação de poderes como um princípio sagrado de organização do Estado de direito democrático e, depois, entendermos que devemos quebrar este princípio sagrado conforme a motivação política relativamente a qualquer processo!.
Diário da Assembleia da República, IX Legislatura, Reunião plenária de 2 de Outubro de 2003, Intervenção do deputado António Costa (PS)
Publicado por blog-notas às outubro 21, 2003 11:46 PM
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Comentários
Lembra os discursos transpostos para o desenho de Bordalo Pinheiro no século XIX.
Publicado por: Rui em outubro 22, 2003 01:02 AM
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